Os aspectos legais e éticos na gestão de avaliações digitais envolvem a conformidade com legislações específicas que regulam a digitalização, autenticidade e segurança dos documentos e processos, além da adoção de princípios éticos para garantir justiça, transparência, privacidade e responsabilidade no uso das tecnologias digitais.
Legalmente, no Brasil, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) estabelece que documentos e atos processuais digitais devem ser assinados eletronicamente, garantindo autenticidade, integridade e segurança, e que a administração pública deve utilizar soluções digitais para gestão de políticas e processos, incluindo avaliações digitais. Além disso, o Decreto nº 9.235/2017 e portarias complementares regulam a digitalização de documentos acadêmicos, exigindo métodos que assegurem a integridade e autenticidade das informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também é fundamental para proteger dados pessoais envolvidos nas avaliações digitais, exigindo rigorosas medidas de privacidade e segurança.
Do ponto de vista ético, a gestão de avaliações digitais deve seguir princípios como:
- Transparência: Clareza sobre como as avaliações são realizadas, quais dados são coletados e como são usados.
- Equidade e justiça: Garantir que os sistemas de avaliação não perpetuem vieses ou discriminação, especialmente em avaliações automatizadas ou com uso de inteligência artificial (IA).
- Responsabilidade: As decisões finais devem ser supervisionadas por humanos, mesmo quando a IA é utilizada como ferramenta de suporte.
- Privacidade: Proteção dos dados pessoais dos avaliados, respeitando normas legais e éticas.
- Avaliações e ajustes constantes: Monitoramento contínuo para identificar e corrigir falhas, vieses ou desvios éticos nos sistemas de avaliação.
Além disso, a governança digital e de IA é essencial para mitigar riscos legais e éticos, estabelecendo políticas, controles e treinamentos para garantir o uso responsável das tecnologias na gestão de avaliações digitais.
Portanto, a gestão de avaliações digitais deve integrar o cumprimento das normas legais vigentes com uma postura ética rigorosa, assegurando a validade, segurança, justiça e transparência dos processos avaliativos em ambientes digitais.
