Aspectos legais e regulatórios na construção digital: GDPR e LGPD

Aspectos Legais e Regulatórios na Construção Digital: GDPR e LGPD

A construção digital contemporânea exige atenção rigorosa à proteção de dados pessoais, especialmente diante de regulamentações como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. Ambas estabelecem princípios, direitos e obrigações para organizações que tratam dados pessoais, mas apresentam particularidades em seu escopo, aplicação e exigências.

Princípios e Objetivos

• GDPR: Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos da UE, regulando o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos dentro e fora da União Europeia, desde que envolvam dados de residentes europeus.
• LGPD: Busca garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados no Brasil, independentemente do setor ou porte da organização. A LGPD também visa proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

Direitos dos Titulares

Ambas as leis conferem aos titulares dos dados direitos como:

• Acesso: Direito de saber quais dados estão sendo tratados e como.
• Correção: Direito de retificar dados incorretos.
• Eliminação: Direito de solicitar a exclusão de dados quando não forem mais necessários para a finalidade original.
• Portabilidade: Direito de receber os dados em formato estruturado e de uso comum.
• Revogação do consentimento: Direito de retirar o consentimento a qualquer momento (quando este for a base legal do tratamento).

Bases Legais para o Tratamento

• GDPR: Exige que o tratamento de dados pessoais esteja baseado em uma das seis bases legais previstas (consentimento, contrato, obrigação legal, interesse vital, interesse público e legítimo interesse).
• LGPD: Também prevê bases legais semelhantes, como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos e legítimo interesse. No setor público, por exemplo, o tratamento pode ser justificado pelo cumprimento de atribuições legais, dispensando o consentimento em certos casos.

Consentimento

• GDPR: O consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco, podendo ser retirado a qualquer momento.
• LGPD: O consentimento também deve ser livre, informado e inequívoco, mas a lei brasileira permite outras bases legais além do consentimento, especialmente no setor público.

Agentes de Tratamento e Governança

• GDPR: Define os papéis de controlador (quem determina as finalidades e meios do tratamento) e processador (quem processa dados em nome do controlador).
• LGPD: Além de controlador e operador, estabelece a figura do encarregado (Data Protection Officer – DPO), responsável pela comunicação entre a organização, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Fiscalização: Na UE, as autoridades nacionais de proteção de dados fiscalizam o cumprimento do GDPR. No Brasil, a ANPD é o órgão responsável por regulamentar, orientar e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento da LGPD.

Sanções e Penalidades

• GDPR: Prevê multas de até €20 milhões ou 4% do faturamento global anual da empresa, o que for maior.
• LGPD: Estabelece sanções que vão desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Comparação e Particularidades

Considerações Finais

Tanto o GDPR quanto a LGPD representam marcos regulatórios fundamentais para a proteção de dados pessoais na era digital, influenciando diretamente a construção de sistemas, aplicativos e serviços que envolvam o tratamento de informações pessoais. Embora inspirada no GDPR, a LGPD adapta-se ao contexto jurídico e econômico brasileiro, com particularidades em bases legais, aplicação no setor público e sanções. A conformidade com essas leis exige não apenas ajustes técnicos, mas também a construção de uma cultura organizacional voltada para a privacidade e a proteção de dados.